Av 2 - Legislação e Direito Ambiental

Questão 1:

Avalie a analise as alternativas abaixo e depois escolha aquela que é incorreta:

Alternativas

1 - Autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista não têm legitimidade para propor uma ação civil porque suas finalidades junto ao meio ambiente são outras. 

2 - Têm legitimidade para propor a ação civil pública o Ministério Público e a Defensoria Pública.

3 - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

4 - Inquéritos civis podem ser propostos pelo Ministério Público para evitar que sejam movidas ações (sejam elas cíveis ou criminais) de maneira equivocada (mover ação contra pessoa errada, em local errado, etc).

5 - Os Juízes não podem propor ação civil pública.

Sua resposta

Sem resposta

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Questão 2:

Nota: Não gerada

De acordo com o conteúdo estudado nas aulas web de Direito e Legislação Ambiental, pode-se afirmar:

Alternativas

1 - Os termos capacidade e legitimidade no Direito não têm o mesmo significado.

2 - Não há uma legislação específica que trate dos crimes ambientais, motivo pelo qual há tantas ofensas ao meio ambiente.

3 - O TAC – Termo de Ajustamento de Conduta é um acordo feito entre os Promotores de Justiça e o acusado de infringir a lei, podendo ser utilizado em questões do meio ambiente.

4 - As multas do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta podem ser cobradas apenas se o devedor for pessoa jurídica.

5 - As multas do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta podem ser cobradas apenas se o devedor for pessoa física.

Sua resposta

Sem resposta

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Questão 3:

Nota: Não gerada

É correto afirmarmos sobre o Direito e Legislação Ambiental:

Alternativas

1 - Se a multa arbitrada contra a pessoa jurídica for muito alta e a empresa não tiver condições de pagá-la, então a dívida prescreverá já que não se poderá de maneira alguma cobrar dos sócios.

2 - A legislação penal ambiental pune apenas as condutas omissivas, ou seja, apenas aqueles que tinham obrigação de fazer algo, mas não o fizeram.

3 - As pessoas jurídicas não podem receber punição que vai além da simples aplicação de multas.

4 - O diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la, também é punido pela legislação penal ambiental.

5 - A legislação penal ambiental pune apenas as condutas comissivas, isso é, tão somente aqueles que eram proibidos de fazer algo e o fizeram.

Sua resposta

Sem resposta

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Questão 4:

Nota: Não gerada

Analise os itens de I a III abaixo e depois escolha a alternativa verdadeira

I. A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II. Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III. A situação econômica do infrator, no caso de multa.

Alternativas

1 - Apenas os itens I e III se referem às situações e fatos que devem ser observados pela autoridade ao aplicar e mensurar o “tamanho” da penalidade.

2 - Apenas os itens I e II se referem às situações e fatos que devem ser observados pela autoridade ao aplicar e mensurar o “tamanho” da penalidade.

3 - Todos os itens I a III se referem às situações e fatos que devem ser observados pela autoridade ao aplicar e mensurar o “tamanho” da penalidade.

4 - Nenhum dos itens de I a III se refere às situações e fatos que devem ser observados pela autoridade ao aplicar e mensurar o “tamanho” da penalidade.

5 - Apenas os itens II e III se referem às situações e fatos que devem ser observados pela autoridade ao aplicar e mensurar o “tamanho” da penalidade.

Sua resposta

Sem resposta

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Questão 5:

Nota: Não gerada

Dentre as alternativas abaixo, escolha aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira:

Alternativas

1 - É crime matar animais, mesmo que seja para saciar a fome da família da pessoa que matou o animal.

2 - Não é crime o abate de animal por ser este nocivo, independente de assim caracterizado ou não pelo órgão competente.

3 - É crime matar animais, mesmo que seja para saciar a própria fome.

4 - É crime matar animais, mesmo que seja em virtude de estado de necessidade.

5 - Não é crime o abate de animal para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.

Sua resposta

Sem resposta